Portaria nº 243/2012 de 10 de Agosto

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 6 do artigo 23.º, ambos do Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelecem-se  as orientações para a gestão flexível da duração e organização dos tempos letivos.

2.Profissional.portaria 243 2012 by Maria João Vasconcelos